HC 1029859 - ACORDAO

HC 1029859 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo porque houve reiteração de pedidos entre habeas corpus que atacam o mesmo acórdão; a serventia certificou a juntada das mídias e a defesa teve acesso aos elementos disponíveis, afastando o cerceamento; as nulidades alegadas não foram oportunamente suscitadas, configurando nulidade de algibeira; a análise de nulidades não apreciadas pela instância estadual implicaria supressão de instância; e eventual modificação do acórdão exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, incompatível com os limites do habeas corpus.

Parties
Impetrante: Aemerson Batista de Oliveira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgado (quinta Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Reiteração De Pedidos, Nulidade De Provas Digitais, Habeas Corpus, Supressão De Instância, Cerceamento De Defesa
Direito Processual Penal Reiteração De Pedidos Nulidade De Provas Digitais Habeas Corpus Supressão De Instância Cerceamento De Defesa

Case Brief

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Parties

Aemerson Batista de Oliveira

Impetrante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgado (quinta Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Houve reiteração de pedidos entre habeas corpus anteriores?
  2. 2 As alegações de nulidade das provas digitais configuram flagrante ilegalidade apta a justificar concessão de habeas corpus?
  3. 3 Há supressão de instância na análise de nulidades não apreciadas pela Corte estadual?

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque houve reiteração de pedidos entre habeas corpus que atacam o mesmo acórdão; a serventia certificou a juntada das mídias e a defesa teve acesso aos elementos disponíveis, afastando o cerceamento; as nulidades alegadas não foram oportunamente suscitadas, configurando nulidade de algibeira; a análise de nulidades não apreciadas pela instância estadual implicaria supressão de instância; e eventual modificação do acórdão exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, incompatível com os limites do habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Agravo regimental desprovido.