HC 645081 - DECISAO

HC 645081 - DECISAO

Por se tratar de mera reiteração do HC n. 645.082/RN, que foi indeferido liminarmente com aplicação da Súmula 691/STF, o presente habeas corpus carece de interesse de agir, motivo pelo qual a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: Davi João do Nascimento; Paciente: Alexanderson Vieira de Almeida; Autoridade Coatora: Desembargador do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Habeas corpus indeferido liminarmente por falta de interesse de agir em razão de reiteração e aplicação da Súmula 691/STF.
Legal Topics
Reiteração De Pedidos, Interesse De Agir, Súmula 691/stf, Medidas Alternativas, Fundamentação
Habeas Corpus Processo Penal Reiteração De Pedidos Interesse De Agir Súmula 691/stf Medidas Alternativas Fundamentação

Case Brief

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Parties

Davi João do Nascimento

Paciente

Alexanderson Vieira de Almeida

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Reiteração de pedidos
  2. 2 Aplicação da Súmula 691/STF
  3. 3 Falta de interesse de agir

Ratio Decidendi

Por se tratar de mera reiteração do HC n. 645.082/RN, que foi indeferido liminarmente com aplicação da Súmula 691/STF, o presente habeas corpus carece de interesse de agir, motivo pelo qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Habeas corpus indeferido liminarmente por falta de interesse de agir em razão de reiteração e aplicação da Súmula 691/STF.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.