HC 654539 - DECISAO

HC 654539 - DECISAO

O Tribunal não conheceu do habeas corpus por se tratar de mera reiteração de pedidos já examinados em impetração anterior (identidade de partes e pedidos) e por ausência de fatos novos capazes de ensejar nova análise, com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ.

Parties
Paciente: GLEBER JOSÉ DE SOUZA; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Agravo de Execução Penal nº 0000658-04.2021.8.26.0482
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento (inadmissibilidade Por Reiteração)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Reiteração De Pedidos, Litispendência, Princípio Da Insignificância, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Inadmissibilidade, Art. 34, XX, Do RISTJ
Habeas Corpus Processo Penal Execução Penal Reiteração De Pedidos Litispendência Princípio Da Insignificância Regime Inicial De Cumprimento De Pena Inadmissibilidade +1 more

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Parties

GLEBER JOSÉ DE SOUZA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Agravo de Execução Penal nº 0000658-04.2021.8.26.0482

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento (inadmissibilidade Por Reiteração)

Legal Issues

  1. 1 coação ilegal no direito de locomoção em face de acórdão do TJSP
  2. 2 reiteração de pedidos já apreciados em habeas corpus anterior
  3. 3 litispendência e identidade de partes, pedido e causa de pedir

Ratio Decidendi

O Tribunal não conheceu do habeas corpus por se tratar de mera reiteração de pedidos já examinados em impetração anterior (identidade de partes e pedidos) e por ausência de fatos novos capazes de ensejar nova análise, com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.