RHC 141563 - DECISAO
O recurso não foi conhecido por constituir mera reiteração de pedido já formulado e decidido (mesmo número de origem, mesmos argumentos e pedidos), conforme precedente citado.
- Parties
- Impetrante: EDUARDO MUNHOZ LINO DE ALMEIDA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 13 April 2021
- Procedural Posture
- Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- Não conheço do presente recurso em habeas corpus.
- Legal Topics
- Reiteração De Pedidos, Inadmissibilidade De Reiteração
Case Brief
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Parties
EDUARDO MUNHOZ LINO DE ALMEIDA
Impetrante
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 reiteração de pedidos
- 2 inadmissibilidade da reiteração de pedido
- 3 conhecimento do recurso
Ratio Decidendi
O recurso não foi conhecido por constituir mera reiteração de pedido já formulado e decidido (mesmo número de origem, mesmos argumentos e pedidos), conforme precedente citado.
Court Disposition
Não conheço do presente recurso em habeas corpus.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
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