HC 659393 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por configurar reiteração de pedido já apreciado por esta Corte (HC n. 640.896/SP), de modo que se indefere liminarmente a impetração, nos termos do RISTJ e da jurisprudência citada.

Parties: Paciente: JACKELIN LUIZ MARTIN; Apelante: Ministério Público Estadual; Apelante: Defesa; Órgão Vencido/impugnado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 16 April 2021
Procedural Posture: Habeas Corpus, Substitutivo De Recurso Especial / Liminar Indeferida; Habeas Corpus Não Conhecido Por Reiteração De Pedidos
Outcome: Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por reiteração de pedidos.
Legal Topics: Reiteração De Pedidos, Reconhecimento Pessoal, Absolvição Art. 386, VII CPP, Extensão Dos Efeitos Da Decisão Art. 580 CPP

Processo Penal Habeas Corpus Direito Penal Reiteração De Pedidos Reconhecimento Pessoal Absolvição Art. 386, VII CPP Extensão Dos Efeitos Da Decisão Art. 580 CPP

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Parties

JACKELIN LUIZ MARTIN

Paciente

Ministério Público Estadual

Apelante

Defesa

Apelante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Vencido/impugnado

Procedural Posture

Habeas Corpus, Substitutivo De Recurso Especial / Liminar Indeferida; Habeas Corpus Não Conhecido Por Reiteração De Pedidos

Legal Issues

1 impossibilidade de conhecimento do habeas corpus por reiteração de pedido
2 alegação de nulidade por reconhecimento pessoal não realizado
3 pedido de absolvição com fundamento no art. 386, inciso VII do CPP

Ratio Decidendi

Court Disposition

Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por reiteração de pedidos.

Orders

Indefiro liminarmente o presente habeas corpus por reiteração de pedidos.
P. I.