RHC 146943 - DECISAO
Por existir impetração anterior (HC n.643.032/SP) em favor do mesmo recorrente, contra o mesmo ato coator e com igual causa de pedir, o presente recurso constitui mera reiteração e, nos termos da jurisprudência citada, não pode ser conhecido.
- Parties
- Impetrante: Guilherme Fernando de Barros; Órgão Coator: Tribunal de Justiça de São Paulo
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 10 May 2021
- Procedural Posture
- Recurso Em Habeas Corpus / Não Conhecido
- Outcome
- recurso não conhecido
- Legal Topics
- Reiteração De Pedidos, Inadmissibilidade De Impetração Repetida
Case Brief
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Parties
Guilherme Fernando de Barros
Impetrante
Tribunal de Justiça de São Paulo
Órgão Coator
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Não Conhecido
Legal Issues
- 1 admissibilidade de habeas corpus repetido após impetração anterior com mesma causa de pedir
Ratio Decidendi
Por existir impetração anterior (HC n.643.032/SP) em favor do mesmo recorrente, contra o mesmo ato coator e com igual causa de pedir, o presente recurso constitui mera reiteração e, nos termos da jurisprudência citada, não pode ser conhecido.
Court Disposition
recurso não conhecido
Orders
- Não conheço do recurso.
- Publique-se.
Full Case Text
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