HC 666505 - DECISAO

HC 666505 - DECISAO

Verificada existência de habeas corpus anterior (HC n. 544.720/SP) impetrado em favor do mesmo paciente, contra o mesmo ato coator e com a mesma causa de pedir, configurando reiteração de pedidos; com fulcro no art. 210 do RISTJ, indefere-se liminarmente o writ.

Parties
Paciente: José Ricardo Esteves Maciel; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indeferido liminarmente
Legal Topics
Reiteração De Pedidos, Pedido Liminar
Habeas Corpus Reiteração De Pedidos Pedido Liminar

Case Brief

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Parties

José Ricardo Esteves Maciel

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 existência de HC n. 544.720/SP anterior em benefício do mesmo paciente, contra o mesmo ato coator e com a mesma causa de pedir (reiteração de pedidos)

Ratio Decidendi

Verificada existência de habeas corpus anterior (HC n. 544.720/SP) impetrado em favor do mesmo paciente, contra o mesmo ato coator e com a mesma causa de pedir, configurando reiteração de pedidos; com fulcro no art. 210 do RISTJ, indefere-se liminarmente o writ.

Court Disposition

indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente writ.
  • Publique-se.