HC 668377 - ACORDAO

HC 668377 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque constitui mera reiteração de pedidos já examinados e decididos por esta Corte, sem a impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ e do Enunciado n. 182 da Súmula do STJ.

Source-derived case information.

Parties
Impetrante: JEFFERSON DE SOUZA PINTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Não Conhecido
Outcome
agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Reiteração De Pedidos, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006), Súmula 182/stj, Art. 210 Do Regimento Interno Do STJ
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Reiteração De Pedidos Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006) Súmula 182/stj Art. 210 Do Regimento Interno Do STJ

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

JEFFERSON DE SOUZA PINTO

Impetrante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 aplicação do redutor do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 reiteração de habeas corpus já apreciados
  3. 3 aplicação do art. 210 do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque constitui mera reiteração de pedidos já examinados e decididos por esta Corte, sem a impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ e do Enunciado n. 182 da Súmula do STJ.

Court Disposition

agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.