HC 680962 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.

RELATÓRIO JOVALDO LIMA DA SILVA agrava da decisão monocráticaem que não conheci do habeas corpus, por se tratar de mera reiteração de pedidos. Nas razões do regimental, a defesa aduz que "nem sequer foi analisado o mérito daquele habeas corpus anteriormente impetrado, por falta de documentação" (fl. 207). Postula, assim, a reconsiderção do decisumou a submissão do feito ao órgão colegiado, com a consequente concessão da ordem. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. REGRESSÃO CAUTELAR DE REGIME. WRIT NÃO CONHECIDO. REITERAÇÃO DE PEDIDOS. PRÉVIA IMPETRAÇÃO DE OUTRO HC.AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Conforme remansosa jurisprudência deste Tribunal Superior, não se conhece de habeas corpus que se traduz em mera reiteração de writpreviamente analisado eem que haja identidade de partes, pedido e causa de pedir, além da impugnação de idêntico ato. Precedentes. 2. Agravo regimental não provido. VOTO A despeito dos esforços perpetrados pelo ora agravante, noto que não foi deduzido nenhum argumento original, distinto dos arrazoados no writ, habilitado a modificar a decisão impugnada. Tal a circunstância, não há, no presente feito, justificativa capaz de ensejar a alteração doentendimentofirmadona decisão monocrática impugnada. Com efeito, em pesquisa aos dados eletrônicos deste Superior Tribunal, o gabinete averiguou aanterior impetração do HC n. 679.484/RO, o qual apresenta identidade de partes e de pedidos com este writ, bem como aponta a mesma decisão ora inquinada coator. Ademais, naquelewrit, entendeu-se que o STJ seria incompetente para analisar a matéria, dada a falta de manifestação prévia da Corte de origem. O feito transitou em julgado sem interposição de recurso. Assim, tendo em vista que este feito se trata de mera reiteração de pedidos, não se pode dele conhecer. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. REITERAÇÃO DE OBJETO E PEDIDO JÁ JULGADOS POR ESTA CORTE, AO ANALISAR AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL ANTERIORMENTE INTERPOSTO PELA DEFESA DO PACIENTE. DECISÃO JÁ TRANSITADA EM JULGADO. IMPETRAÇÃO INDEFERIDA LIMINARMENTE. AGRAVO REGIMENTAL A QUE NEGA PROVIMENTO. - Trata-se de mera reiteração de insurgência já submetida ao exame desta Corte, quando do julgamento de anterior agravo em recurso especial interposto pela defesa, por decisão já transitada em julgado, revelando-se incabível a impetração de habeas corpus para rediscutir o tema, na esteira do disposto no art. 210 do Regimento Interno do STJ. - Ademais, não pode esta Corte, sob pena de violação à coisa julgada e à competência constitucional reservada ao Supremo Tribunal Federal, reformar suas próprias decisões já transitadas em julgado, a não ser pela via específica da revisão criminal, mediante a demonstração do cumprimento dos requisitos legalmente previstos. - Agravo regimental não conhecido. (AgRg no HC n. 650.267/SP, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, 5ª T., DJe 29/3/2021, destaquei.) PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. REITERAÇÃO DE PEDIDO DE OUTRO HC. .. AUSÊNCIA DE MANIFESTA ILEGALIDADE. WRIT NÃO CONHECIDO. .. 2. Não se conhece do pleito relativo à incidência da redutora do art. 33, § 4º, da Lei de Drogas, por ser tratar de mera reiteração de outro writ já apreciado por esta Corte Superior (HC 504.787/SP). .. 5. Habeas corpus não conhecido. (HC n. 551.571/SP, Rel. Ministro Ribeiro Dantas, 5ª T., DJe 1º/6/2020, grifei.) À vista do exposto, nego provimento ao agravo.