HC 883221 - ACORDAO

HC 883221 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus impugnado reiterava pedidos já apreciados no HC n. 826.049/SP — ambos pleiteando reconhecimento da ausência de justa causa e declaração de inépcia da denúncia — e os embargos de declaração naquele feito confirmaram que as teses defensivas foram...

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Parties
Agravante: LEANDRO AMARO DE LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento (decisão Colegiada, Sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Reiteração De Pedidos, Inépcia Da Denúncia, Trancamento Do Feito, Indeferimento Liminar, Violência Psicológica, Injúria No Âmbito Doméstico
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Parties

LEANDRO AMARO DE LIMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento (decisão Colegiada, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Reiteração de pedidos e impossibilidade de conhecimento de novo habeas corpus
  2. 2 Alegação de inépcia da denúncia
  3. 3 Análise conjunta das teses defensivas (retratação da vítima) e exame prévio no HC n. 826.049/SP

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus impugnado reiterava pedidos já apreciados no HC n. 826.049/SP — ambos pleiteando reconhecimento da ausência de justa causa e declaração de inépcia da denúncia — e os embargos de declaração naquele feito confirmaram que as teses defensivas foram analisadas de forma conjunta, afastando a alegação de omissão.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus