HC 948458 - ACORDAO

HC 948458 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque a defesa reiterou pedidos já formulados em writ anterior sem impugnar especificamente o fundamento da decisão agravada que reconheceu a reiteração; tal omissão configura violação do princípio da dialeticidade e autoriza, por analogia, a aplicação da Súmula n. 182 do STJ,...

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Parties
Impetrante/agravante: DIOGO WAGNER DE JESUS; Manifestante: Ministério Público Federal - MPF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Reiteração De Pedidos, Princípio Da Dialeticidade, Impugnação Específica, Súmula N. 182/stj
Processo Penal Penal Reiteração De Pedidos Princípio Da Dialeticidade Impugnação Específica Súmula N. 182/stj

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Parties

DIOGO WAGNER DE JESUS

Impetrante/agravante

Ministério Público Federal - MPF

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 inviabilidade de habeas corpus por reiteração de pedido
  2. 2 ausência de impugnação específica do fundamento da decisão agravada
  3. 3 incidência, por analogia, da Súmula n. 182 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque a defesa reiterou pedidos já formulados em writ anterior sem impugnar especificamente o fundamento da decisão agravada que reconheceu a reiteração; tal omissão configura violação do princípio da dialeticidade e autoriza, por analogia, a aplicação da Súmula n. 182 do STJ, tornando inviável o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental