HC 948015 - DECISAO

HC 948015 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de habeas corpus com pedido de liminar impetrado em favor de REINALDO SANTANA DETORI em que se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. Consta dos autos que o paciente foi condenado à pena de 3 anos e 2 meses de reclusão no regime inicial fechado como incurso nas...

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Parties
Paciente: REINALDO SANTANA DETORI; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (reiteração De Pedidos)
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Reiteração De Pedidos, Absorção De Crime, Fixação De Regime Inicial, Agravante Do Art. 61, II, A, Do CP, Art. 14 Da Lei N. 10.826/2003, Art. 129, § 1º, I, Do Código Penal, Súmulas 718 E 719 Do STF
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Reiteração De Pedidos Absorção De Crime Fixação De Regime Inicial Agravante Do Art. 61, Ii, A, Do CP Art. 14 Da Lei N. 10.826/2003 +2 more

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Parties

REINALDO SANTANA DETORI

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (reiteração De Pedidos)

Legal Issues

  1. 1 Reiteração de pedido já apreciado em outro recurso (AREsp n. 2.828.237/SP)
  2. 2 Se o delito do art. 14 da Lei 10.826/2003 deve ser absorvido pelo art. 129, §1º, I, do CP
  3. 3 Afastamento da agravante do art. 61, II, a, do CP

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Liminar indeferida
  • Não conheço do habeas corpus