HC 983736 - DECISAO

HC 983736 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque constitui mera reiteração de pedido já apreciado em habeas corpus anteriores, sendo inviável nova análise sobre o mesmo caso nesta instância, fundamento lastreado na jurisprudência do STJ e no art. 210 do Regimento Interno do Superior de Justiça.

Parties
Beneficiária: JULIANA DA LUZ NEUMANN; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Reiteração De Pedidos, Preclusão, Liminar, Extinção Da Punibilidade, Tráfico De Drogas
Processo Penal Habeas Corpus Reiteração De Pedidos Preclusão Liminar Extinção Da Punibilidade Tráfico De Drogas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JULIANA DA LUZ NEUMANN

Beneficiária

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 reitereação de pedido já apreciado nesta instância
  2. 2 inadmissibilidade do habeas corpus por preclusão
  3. 3 fundamentação no art. 210 do Regimento Interno do Superior de Justiça

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque constitui mera reiteração de pedido já apreciado em habeas corpus anteriores, sendo inviável nova análise sobre o mesmo caso nesta instância, fundamento lastreado na jurisprudência do STJ e no art. 210 do Regimento Interno do Superior de Justiça.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior de Justiça, não conheço do habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.