HC 953144 - ACORDAO

HC 953144 - ACORDAO

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus representava mera reiteração de pedidos já decididos em recurso especial (impedindo nova apreciação pelo STJ), a análise demandaria revolvimento de fatos e provas, o que é inviável na via estreita do habeas corpus, e a tese de nulidade por testemunhos de "ouvi dizer" não havia sido examinada pela Corte de origem, o que implicaria indevida supressão de instância.

Parties
Agravante: FAGNO AMORIM DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado Pela Quinta Turma (sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental desprovido.
Legal Topics
Reiteração De Pedidos, Inviabilidade De Revisão De Fatos E Provas, Supressão De Instância, Nulidade Da Pronúncia, Testemunhos De "ouvi Dizer", Princípio Da Unirrecorribilidade, Princípio Da Dialeticidade
Direito Processual Penal Direito Penal Reiteração De Pedidos Inviabilidade De Revisão De Fatos E Provas Supressão De Instância Nulidade Da Pronúncia Testemunhos De "ouvi Dizer" Princípio Da Unirrecorribilidade +1 more

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Parties

FAGNO AMORIM DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado Pela Quinta Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Pode o agravo regimental alterar decisão que indeferiu liminarmente habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade?
  2. 2 É admissível revisão de fatos e provas em sede de habeas corpus?
  3. 3 Pode ser conhecido neste STJ a tese de nulidade da pronúncia baseada em testemunhos de "ouvi dizer" sem prévio exame pela Corte de origem?

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus representava mera reiteração de pedidos já decididos em recurso especial (impedindo nova apreciação pelo STJ), a análise demandaria revolvimento de fatos e provas, o que é inviável na via estreita do habeas corpus, e a tese de nulidade por testemunhos de "ouvi dizer" não havia sido examinada pela Corte de origem, o que implicaria indevida supressão de instância.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus.