HC 1027916 - DECISAO

HC 1027916 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque as teses apresentadas eram reiteração de pedidos já decididos em impetrações anteriores, não houve apresentação de fatos novos ou flagrante ilegalidade e parte das matérias são de competência do Juízo da Execução com recursos próprios, de modo que conhecer implicaria...

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Parties
Paciente/impetrante: RAIMUNDO JOSÉ DOS REIS FILHO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Reiteração De Pedidos, Indevida Supressão De Instância, Suspeição De Magistrado, Alegação De Tortura Em Unidade Prisional, Regressão Cautelar E Mandado De Prisão, Flagrante Ilegalidade
Habeas Corpus Execução Penal Processo Penal Reiteração De Pedidos Indevida Supressão De Instância Suspeição De Magistrado Alegação De Tortura Em Unidade Prisional Regressão Cautelar E Mandado De Prisão +1 more

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Parties

RAIMUNDO JOSÉ DOS REIS FILHO

Paciente/impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Reiteração de pedidos já decididos
  3. 3 Supressão de instância e impossibilidade de análise de matéria não apreciada pela origem

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque as teses apresentadas eram reiteração de pedidos já decididos em impetrações anteriores, não houve apresentação de fatos novos ou flagrante ilegalidade e parte das matérias são de competência do Juízo da Execução com recursos próprios, de modo que conhecer implicaria supressão de instância.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • Publique-se.