RHC 226320 - DECISAO
Não conhecer do habeas corpus porque constitui mera reiteração de pedido em face de habeas corpus idêntico anteriormente recebido e distribuído, com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ.
Source-derived case information.
- Parties
- Impetrante: DERICK LEONARDO DE ESCOBAR ESPINDOLA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 30 October 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Não Conhecimento (reiteração De Pedido)
- Outcome
- não conheço do recurso em habeas corpus
- Legal Topics
- Reiteração De Pedidos, Não Conhecimento
Source-derived case record
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
DERICK LEONARDO DE ESCOBAR ESPINDOLA
Impetrante
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento (reiteração De Pedido)
Legal Issues
- 1 reiteração de pedido em habeas corpus
- 2 existência de habeas corpus distribuído anteriormente com idêntico objeto
Ratio Decidendi
Não conhecer do habeas corpus porque constitui mera reiteração de pedido em face de habeas corpus idêntico anteriormente recebido e distribuído, com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ.
Court Disposition
não conheço do recurso em habeas corpus
Orders
- À vista do exposto, dada a reiteração de pedidos, com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ, não conheço do recurso em habeas corpus.
- Publique-se e intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment