HC 1069140 - ACORDAO

HC 1069140 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a matéria do habeas corpus é idêntica àquela já examinada no HC n. 891.396/MS, inclusive com a mesma petição, caracterizando reiteração vedada pelo art. 210 do Regimento Interno do STJ e pela jurisprudência consolidada; portanto, mantém-se a decisão agravada que indeferiu liminarmente o habeas corpus.

Parties
Agravante: FABRICIO BATISTA FELIX; Órgão Julgador (decisão Agravada): Vice-Presidência desta Corte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Acórdão Julgamento Virtual Da Sexta Turma (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Reiteração De Pedidos, Inadmissibilidade Por Reiteração, Dosimetria Da Pena (bis in Idem), Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006, Regime Inicial De Cumprimento De Pena (art. 33, § 3º Do Código Penal), Art. 210 Do Regimento Interno Do STJ, Advertência Ao Advogado / Comunicação À OAB
Habeas Corpus Direito Penal Direito Processual Penal Reiteração De Pedidos Inadmissibilidade Por Reiteração Dosimetria Da Pena (bis in Idem) Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006 Regime Inicial De Cumprimento De Pena (art. 33, § 3º Do Código Penal) +2 more

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Parties

FABRICIO BATISTA FELIX

Agravante

Vice-Presidência desta Corte

Órgão Julgador (decisão Agravada)

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Acórdão Julgamento Virtual Da Sexta Turma (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade de habeas corpus por reiteração de pedido já submetido ao STJ
  2. 2 identidade de matéria entre habeas corpus atual e HC n. 891.396/MS
  3. 3 alegação de bis in idem na dosimetria

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a matéria do habeas corpus é idêntica àquela já examinada no HC n. 891.396/MS, inclusive com a mesma petição, caracterizando reiteração vedada pelo art. 210 do Regimento Interno do STJ e pela jurisprudência consolidada; portanto, mantém-se a decisão agravada que indeferiu liminarmente o habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão monocrática da Vice-Presidência que indeferiu liminarmente o habeas corpus.