HC 1068193 - ACORDAO

HC 1068193 - ACORDAO

Verificada reiteração de pedidos em face de writ anterior que atacou o mesmo acórdão, ausente flagrante ilegalidade de plano, e sendo necessária a apreciação do acervo fático-probatório para acolhimento das teses suscitadas (ilegalidade de buscas e afastamento do § 4º do art. 33), não se conhece do habeas corpus/agravo, devendo o agravo regimental ser desprovido.

Parties
Agravante/paciente: WESLEY ALVES DA SILVA; Órgão Decisório/parte Resistende: Vice-Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (agravo Regimental Desprovido)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Reiteração De Pedidos, Ilegalidade De Busca Pessoal E Veicular, Tráfico De Entorpecentes, Tráfico Privilegiado, Reexame Do Acervo Fático Probatório
Direito Processual Penal Direito Penal Reiteração De Pedidos Ilegalidade De Busca Pessoal E Veicular Tráfico De Entorpecentes Tráfico Privilegiado Reexame Do Acervo Fático Probatório

Case Brief

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Parties

WESLEY ALVES DA SILVA

Agravante/paciente

Vice-Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Decisório/parte Resistende

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (agravo Regimental Desprovido)

Legal Issues

  1. 1 É possível conhecer habeas corpus/recurso ordinário quando há reiteração de pedidos já apreciados em writ anterior perante a mesma Corte?
  2. 2 A via do habeas corpus comporta exame de alegações de ilegalidade de busca pessoal e veicular e da aplicação do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, quando tal análise exige revolvimento do acervo fático-probatório?

Ratio Decidendi

Verificada reiteração de pedidos em face de writ anterior que atacou o mesmo acórdão, ausente flagrante ilegalidade de plano, e sendo necessária a apreciação do acervo fático-probatório para acolhimento das teses suscitadas (ilegalidade de buscas e afastamento do § 4º do art. 33), não se conhece do habeas corpus/agravo, devendo o agravo regimental ser desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão monocrática que indeferiu liminarmente o habeas corpus