RHC 230057 - ACORDAO

Parties: Agravante: MARCOS CHARLES TEIXEIRA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 12 May 2026
Procedural Posture: Habeas Corpus / Agravo Regimental Em Habeas Corpus Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Por Reiteração De Pedido, Submetido a Julgamento Colegiado
Legal Topics: Reiteração De Pedidos, Habeas Corpus, Trancamento De Ação Penal, Injúria Racial, Cerceamento De Defesa

Processual Penal Reiteração De Pedidos Habeas Corpus Trancamento De Ação Penal Injúria Racial Cerceamento De Defesa

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Parties

MARCOS CHARLES TEIXEIRA

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental Em Habeas Corpus Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Por Reiteração De Pedido, Submetido a Julgamento Colegiado

Legal Issues

1 Reiteração de pedido já apreciado pelo Superior Tribunal de Justiça
2 Impossibilidade de novo exame da mesma matéria
3 Pedidos de trancamento da ação penal por atipicidade e ausência de dolo