HC 634758 - DECISAO

HC 634758 - DECISAO

O habeas corpus foi não conhecido por se tratar de mera reiteração de pretensão idêntica já formulada e distribuída anteriormente nesta Corte (HC n. 632.966/SP), razão pela qual a impetração é inadmissível.

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Parties
Paciente: RONALDO PEREIRA DA SILVA; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação n. 0000945-65.2017.8.26.0624)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Reiteração De Pretensão, Fixação Da Pena, Pena Base, Inadmissibilidade
Processo Penal Habeas Corpus Reiteração De Pretensão Fixação Da Pena Pena Base Inadmissibilidade

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Parties

RONALDO PEREIRA DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação n. 0000945-65.2017.8.26.0624)

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Reiteração de habeas corpus já distribuído nesta Corte (inadmissibilidade)
  2. 2 Alegação de ausência de fundamentação idônea para fixação da pena-base acima do mínimo legal
  3. 3 Pedido de redimensionamento da pena

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi não conhecido por se tratar de mera reiteração de pretensão idêntica já formulada e distribuída anteriormente nesta Corte (HC n. 632.966/SP), razão pela qual a impetração é inadmissível.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.