AREsp 2721367 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo apenas relativamente a quatro recorridos e negou-se provimento ao recurso especial porque (i) em relação a quatro agravados houve inadmissível reiteração de insurgências perante este Tribunal com idêntico objeto, partes, causa de pedir e pedido; (ii) o Tribunal de origem apreciou as matérias suscitadas, não havendo omissão a ser sanada; (iii) ausente o prequestionamento do art. 369 do CPC; (iv) a Corte a quo concluiu pela inexistência de indícios de ato ímprobo e pela não atuação do ex-procurador como agente público, premissas que não podem ser revistas sem reexame fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; e (v) havendo absolvição do agente público com trânsito em...

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Recorrido: Marcelo Paranhos de Oliveira Miller; Recorrido: Joesley Batista; Recorrido: Francisco de Assis; Recorrido: J&F Investimentos S. A.; Recorrido: Wesley Mendonça Batista; Recorrido: Esther Miriam Sandoval (Esther Flesh); Recorrido: Fernanda Lara Tórtima; Recorrido: Ricardo Saud
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual De 12/06/2025 a 18/06/2025
Outcome
agravo em recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento
Legal Topics
Reiteração De Recursos, Omissão E Embargos De Declaração, Prequestionamento, Recebimento Da Petição Inicial, Elemento Subjetivo (dolo), Súmula 7/stj Vedação Ao Reexame De Provas, Efeitos De Decisão Com Trânsito Em Julgado Sobre Demais Corréus Particulares
Processual Civil Processual Administrativo Improbidade Administrativa Reiteração De Recursos Omissão E Embargos De Declaração Prequestionamento Recebimento Da Petição Inicial Elemento Subjetivo (dolo) +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

Marcelo Paranhos de Oliveira Miller

Recorrido

Joesley Batista

Recorrido

Francisco de Assis

Recorrido

J&F Investimentos S. A.

Recorrido

Wesley Mendonça Batista

Recorrido

Esther Miriam Sandoval (Esther Flesh)

Recorrido

Fernanda Lara Tórtima

Recorrido

Ricardo Saud

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual De 12/06/2025 a 18/06/2025

Legal Issues

  1. 1 inadmissível reiteração de recursos com idênticas partes, causa de pedir e pedido
  2. 2 alegada omissão do Tribunal de origem e cabimento de embargos de declaração
  3. 3 ausência de prequestionamento do art. 369 do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo apenas relativamente a quatro recorridos e negou-se provimento ao recurso especial porque (i) em relação a quatro agravados houve inadmissível reiteração de insurgências perante este Tribunal com idêntico objeto, partes, causa de pedir e pedido; (ii) o Tribunal de origem apreciou as matérias suscitadas, não havendo omissão a ser sanada; (iii) ausente o prequestionamento do art. 369 do CPC; (iv) a Corte a quo concluiu pela inexistência de indícios de ato ímprobo e pela não atuação do ex-procurador como agente público, premissas que não podem ser revistas sem reexame fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; e (v) havendo absolvição do agente público com trânsito em...

Court Disposition

agravo em recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento

Orders

  • Conhecer do agravo em relação a Wesley Mendonça Batista, Esther Miriam Sandoval, Fernanda Lara Tórtima e Ricardo Saud
  • Negar provimento ao recurso especial na extensão conhecida