REsp 2076363 - ACORDAO

REsp 2076363 - ACORDAO

O recurso não foi conhecido porque as teses suscitadas já haviam sido apreciadas pela Corte no habeas corpus conexo (HC n. 771.957/SP), de modo que a reiteração implicaria ofensa aos princípios da coisa julgada e da segurança jurídica.

Parties
Recorrente: JONATAS VICENTE DE OLIVEIRA; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
recurso não conhecido
Legal Topics
Reiteração De Teses, Dosimetria Da Pena, Concursos De Majorantes, Roubo, Coisa Julgada, Segurança Jurídica, Súmula 443/stj
Direito Processual Penal Reiteração De Teses Dosimetria Da Pena Concursos De Majorantes Roubo Coisa Julgada Segurança Jurídica Súmula 443/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 4 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JONATAS VICENTE DE OLIVEIRA

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 violação dos arts. 68 e 157, § 2º, do Código Penal
  2. 2 redução do aumento na terceira fase da dosimetria para 1/3 em razão do concurso de majorantes
  3. 3 reiteração de tese já apreciada em habeas corpus conexo

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque as teses suscitadas já haviam sido apreciadas pela Corte no habeas corpus conexo (HC n. 771.957/SP), de modo que a reiteração implicaria ofensa aos princípios da coisa julgada e da segurança jurídica.

Court Disposition

recurso não conhecido

Orders

  • não conhecer do recurso especial