HC 674405 - ACORDAO

HC 674405 - ACORDAO

O Tribunal entendeu ser inadmissível o prosseguimento do writ por tratar-se de mera reiteração de pedido, pois o habeas corpus impugnado contesta o mesmo acórdão a quo, com idênticas partes e argumentos já apreciados em HC e RHC anteriores, razão pela qual negou provimento ao agravo regimental com fundamento na vedação à reiteração (art. 210 do RISTJ) e em precedentes do STJ.

Parties
Agravante: Francisco Afranio Nascimento de Matos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Reiteração De Writ, Inadmissibilidade, Princípio Da Dialeticidade, Art. 210 Do RISTJ, Súmula 182 Do STJ
Habeas Corpus Direito Processual Penal Recursos Reiteração De Writ Inadmissibilidade Princípio Da Dialeticidade Art. 210 Do RISTJ Súmula 182 Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Francisco Afranio Nascimento de Matos

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 se o habeas corpus é mera reiteração de writ anterior e portanto inadmissível
  2. 2 se é possível a decretação de prisão de ofício pelo magistrado em razão das inovações do pacote anticrime

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu ser inadmissível o prosseguimento do writ por tratar-se de mera reiteração de pedido, pois o habeas corpus impugnado contesta o mesmo acórdão a quo, com idênticas partes e argumentos já apreciados em HC e RHC anteriores, razão pela qual negou provimento ao agravo regimental com fundamento na vedação à reiteração (art. 210 do RISTJ) e em precedentes do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental