HC 966535 - DECISAO

HC 966535 - DECISAO

O pedido foi liminarmente indeferido porque constitui mera reiteração de habeas corpus já decidido (HC n. 861.534/RR), impugnando a mesma situação processual; diante do entendimento consolidado sobre a inadmissibilidade de reiteração de pedidos nesta Corte, a petição inicial foi indeferida liminarmente com amparo no art. 210 do RISTJ.

Parties
Impetrante: impetrante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo / Petição Inicial Indeferida Liminarmente
Outcome
Indefiro liminarmente a petição inicial.
Legal Topics
Reiteração De Writ, Inadmissibilidade, Precedentes, Conversão Do Julgamento Em Diligência, Perícia Técnica
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Reiteração De Writ Inadmissibilidade Precedentes Conversão Do Julgamento Em Diligência Perícia Técnica

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Parties

impetrante

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo / Petição Inicial Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 Reiteração de writ já decidido na mesma matéria
  2. 2 Reconhecimento da ilegalidade do indeferimento do pedido de conversão do julgamento em diligência para realização de perícia técnica (pretensão do impetrante)
  3. 3 Possibilidade/inadmissibilidade de reiteração de pedidos nesta Corte

Ratio Decidendi

O pedido foi liminarmente indeferido porque constitui mera reiteração de habeas corpus já decidido (HC n. 861.534/RR), impugnando a mesma situação processual; diante do entendimento consolidado sobre a inadmissibilidade de reiteração de pedidos nesta Corte, a petição inicial foi indeferida liminarmente com amparo no art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente a petição inicial.

Orders

  • Indefiro liminarmente a petição inicial (art. 210 do RISTJ).
  • Publique-se.