HC 1038152 - DECISAO

HC 1038152 - DECISAO

O habeas corpus foi liminarmente indeferido por ser mera reiteração de pedido já decidido no HC 953.649/SP, não havendo processamento do writ conforme precedentes do STJ e a competência do STF para rever decisão desta Corte.

Parties
Paciente: ALEXSANDRO NASCIMENTO DE SOUZA; Assistente: Defensoria Pública da União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por reiteração
Legal Topics
Reiteração De Writ, Revisão Criminal, Competência Da Suprema Corte, Inadmissibilidade De Habeas Corpus
Habeas Corpus Processo Penal Direitos E Garantias Constitucionais Reiteração De Writ Revisão Criminal Competência Da Suprema Corte Inadmissibilidade De Habeas Corpus

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Parties

ALEXSANDRO NASCIMENTO DE SOUZA

Paciente

Defensoria Pública da União

Assistente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 reiteração de habeas corpus já decidido (HC 953.649/SP)
  2. 2 inadmissibilidade de nova impetração por identidade de partes, pedidos e causa de pedir
  3. 3 competência do Supremo Tribunal Federal para rever decisão desta Corte (art. 102, II, "a")

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi liminarmente indeferido por ser mera reiteração de pedido já decidido no HC 953.649/SP, não havendo processamento do writ conforme precedentes do STJ e a competência do STF para rever decisão desta Corte.

Court Disposition

liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por reiteração

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus (fundamento: art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ).
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.