HC 1037530 - DECISAO

HC 1037530 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por ser mera reiteração de pedido já formulado no HABEAS CORPUS Nº 1037520 - SP (2025/0364977-2), em conformidade com a jurisprudência do STJ e com o art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ; questões que exigem exame aprofundado do conjunto fático-probatório são inviáveis de análise no writ e eventual revisão compete ao STF.

Parties
Paciente: ARTUR FONSECA PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus por reiteração.
Legal Topics
Reiteração De Writ, Competência Para Revisão (stf), Prisão Preventiva, Inadmissibilidade De Análise Fático Probatória Em Sede De Habeas Corpus, Sustentação Oral Inadmissível
Habeas Corpus Processo Penal Direito Penal Reiteração De Writ Competência Para Revisão (stf) Prisão Preventiva Inadmissibilidade De Análise Fático Probatória Em Sede De Habeas Corpus Sustentação Oral Inadmissível

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Parties

ARTUR FONSECA PEREIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 reiteração de habeas corpus
  2. 2 competência da Suprema Corte para revisão de decisão do STJ (art. 102, II, "a", CF)
  3. 3 inadmissibilidade de análise aprofundada de matéria fático-probatória em sede de habeas corpus

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por ser mera reiteração de pedido já formulado no HABEAS CORPUS Nº 1037520 - SP (2025/0364977-2), em conformidade com a jurisprudência do STJ e com o art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ; questões que exigem exame aprofundado do conjunto fático-probatório são inviáveis de análise no writ e eventual revisão compete ao STF.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus por reiteração.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.