HC 1051959 - DECISAO
O pedido foi liminarmente indeferido porque constitui mera reiteração de habeas corpus já impetrados e apreciados neste Tribunal, nos quais há identidade de partes, pedidos e causas de pedir, razão pela qual se aplica a jurisprudência do STJ sobre inadmissibilidade de reiteração, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.
- Parties
- Paciente: RAFAEL FERNANDES ASCAR; Manifestante: Defensoria Pública da União
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 04 December 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- liminar indeferida
- Legal Topics
- Reiteração De Writ, Inadmissibilidade, Competência, Indefirimento Liminar
Case Brief
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Parties
RAFAEL FERNANDES ASCAR
Paciente
Defensoria Pública da União
Manifestante
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 reiteração de habeas corpus já impetrado
- 2 inadmissibilidade de pedido reiterado
- 3 competência do STF para rever decisões desta Corte
Ratio Decidendi
O pedido foi liminarmente indeferido porque constitui mera reiteração de habeas corpus já impetrados e apreciados neste Tribunal, nos quais há identidade de partes, pedidos e causas de pedir, razão pela qual se aplica a jurisprudência do STJ sobre inadmissibilidade de reiteração, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.
Court Disposition
liminar indeferida
Orders
- Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Full Case Text
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