HC 1049093 - DECISAO

HC 1049093 - DECISAO

Indefere-se liminarmente o habeas corpus porque a impetração constitui mera reiteração do HC 1049099/SP, havendo identidade de paciente, pedido e causa de pedir, o que a torna inadmissível segundo precedentes do STJ e os dispositivos do RISTJ mencionados.

Parties
Paciente: BRUNO MAGNO RODRIGUES; Manifestante: Defensoria Pública da União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.
Legal Topics
Reiteração De Writ, Competência Do Supremo Tribunal Federal, Indeferimento Liminar, Identidade De Causas De Pedir E De Pedidos
Habeas Corpus Processo Penal Direito Penal Reiteração De Writ Competência Do Supremo Tribunal Federal Indeferimento Liminar Identidade De Causas De Pedir E De Pedidos

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Parties

BRUNO MAGNO RODRIGUES

Paciente

Defensoria Pública da União

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 mera reiteração de habeas corpus
  2. 2 identidade com o Habeas Corpus nº HC 1049099/SP
  3. 3 competência do STF para rever decisões desta Corte via recurso ordinário

Ratio Decidendi

Indefere-se liminarmente o habeas corpus porque a impetração constitui mera reiteração do HC 1049099/SP, havendo identidade de paciente, pedido e causa de pedir, o que a torna inadmissível segundo precedentes do STJ e os dispositivos do RISTJ mencionados.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.