HC 1087418 - DECISAO

HC 1087418 - DECISAO

O writ foi indeferido liminarmente por ser mera reiteração do HC nº 1.065.489/MG, havendo identidade de paciente, pedidos e causa de pedir, circunstância que, segundo a jurisprudência desta Corte e com fundamento nos arts. 21-E, IV e 210 do RISTJ, torna a impetração inadmissível.

Parties
Paciente: RICARDO LOPES ARAUJO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Habeas Corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Reiteração De Writ, Súmula Nº 691/stf, Competência Do STF, Indefirimento Liminar, RISTJ Art.21 E IV E Art.210
Direito Processual Penal Direito Constitucional Reiteração De Writ Súmula Nº 691/stf Competência Do STF Indefirimento Liminar RISTJ Art.21 E IV E Art.210

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Parties

RICARDO LOPES ARAUJO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 reiteração de habeas corpus com identidade de partes, pedidos e causas de pedir
  2. 2 aplicação da Súmula nº 691/STF
  3. 3 competência do Supremo Tribunal Federal para rever decisão desta Corte por recurso ordinário (art.102, II, 'a', CF)

Ratio Decidendi

O writ foi indeferido liminarmente por ser mera reiteração do HC nº 1.065.489/MG, havendo identidade de paciente, pedidos e causa de pedir, circunstância que, segundo a jurisprudência desta Corte e com fundamento nos arts. 21-E, IV e 210 do RISTJ, torna a impetração inadmissível.

Court Disposition

Habeas Corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.