HC 1094284 - DECISAO

HC 1094284 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por ser mera reiteração de habeas corpus já impetrado em favor do mesmo paciente (HC n. 1.087.424/RJ), havendo identidade de partes, de pedidos e de causa de pedir, ao passo que a revisão de decisão desta Corte em habeas corpus compete ao Supremo Tribunal Federal; decidiu-se com fundamento nos arts. 21, XIII, c, e 210 do RISTJ e na jurisprudência do STJ.

Parties
Paciente: PETERSON GONÇALO GUEDES PEREIRA; Intimada: Defensoria Pública da União; Requerente: Defensoria Pública do Estado (DPE); Notificado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão/indeferimento Liminar
Outcome
Habeas corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Reiteração De Writ, Competência Para Reexame (art.102, II, "a"), Intimação Da Defensoria Pública, Inadmissibilidade De Habeas Corpus Reiteração
Habeas Corpus Processo Penal Direito Processual Penal Reiteração De Writ Competência Para Reexame (art.102, Ii, "a") Intimação Da Defensoria Pública Inadmissibilidade De Habeas Corpus Reiteração

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Parties

PETERSON GONÇALO GUEDES PEREIRA

Paciente

Defensoria Pública da União

Intimada

Defensoria Pública do Estado (DPE)

Requerente

Ministério Público Federal

Notificado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão/indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 reiteração de habeas corpus (mesmo paciente, identidade de causa de pedir e pedidos)
  2. 2 competência do Supremo Tribunal Federal para rever decisão desta Corte
  3. 3 pedido de intimação da Defensoria Pública do Estado (DPE)

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por ser mera reiteração de habeas corpus já impetrado em favor do mesmo paciente (HC n. 1.087.424/RJ), havendo identidade de partes, de pedidos e de causa de pedir, ao passo que a revisão de decisão desta Corte em habeas corpus compete ao Supremo Tribunal Federal; decidiu-se com fundamento nos arts. 21, XIII, c, e 210 do RISTJ e na jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Habeas corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.