HC 1093461 - DECISAO

HC 1093461 - DECISAO

Verificada identidade de matéria com o HC n. 1.087.226/AP, configurando mera reiteração do writ, o pedido é inadmissível; assim, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ, indefere-se liminarmente o Habeas Corpus.

Parties
Paciente: RODRIGO LEANDRO MARCELINO DE SOUZA; Manifestante: Defensoria Pública da União; Fiscal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Interlocutória Indeferimento Liminar
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.
Legal Topics
Reiteração De Writ, Competência Para Revisão (stf), Indeferimento De Liminar, Prevenção/identidade De Pedido
Habeas Corpus Direito Processual Penal Direito Penal Reiteração De Writ Competência Para Revisão (stf) Indeferimento De Liminar Prevenção/identidade De Pedido

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Parties

RODRIGO LEANDRO MARCELINO DE SOUZA

Paciente

Defensoria Pública da União

Manifestante

Ministério Público Federal

Fiscal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Interlocutória Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade por reiteração do mesmo habeas corpus (identidade de partes, causa de pedir e pedido)
  2. 2 existência de decisão anterior nos autos do HC n. 1.087.226/AP
  3. 3 competência do Supremo Tribunal Federal para revisar decisão desta Corte em recurso ordinário (art. 102, II, "a", CF)

Ratio Decidendi

Verificada identidade de matéria com o HC n. 1.087.226/AP, configurando mera reiteração do writ, o pedido é inadmissível; assim, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ, indefere-se liminarmente o Habeas Corpus.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.