HC 1064922 - DECISAO

HC 1064922 - DECISAO

O habeas corpus foi liminarmente indeferido e não conhecido em razão de inadmissível reiteração de writ já objeto de outro HC, sem apresentação de novos argumentos capazes de desconstituir a decisão impugnada, nos termos de precedentes do STJ; aplicou-se ainda o entendimento sobre a excepcionalidade da segregação cautelar (art. 312 CPP).

Parties
Paciente: TIAGO CORDEIRO DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 January 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Pedido Não Conhecido Por Reiteração
Outcome
Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por reiteração
Legal Topics
Reiteração De Writ, Inadmissibilidade, Prisão Cautelar, Art. 312 Do Código De Processo Penal, Liminar
Habeas Corpus Direito Penal Direito Processual Penal Reiteração De Writ Inadmissibilidade Prisão Cautelar Art. 312 Do Código De Processo Penal Liminar

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Parties

TIAGO CORDEIRO DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Pedido Não Conhecido Por Reiteração

Legal Issues

  1. 1 inadmissível reiteração de habeas corpus
  2. 2 necessidade de novos argumentos em agravo regimental
  3. 3 princípio de excepcionalidade da segregação cautelar (art. 312 CPP)

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi liminarmente indeferido e não conhecido em razão de inadmissível reiteração de writ já objeto de outro HC, sem apresentação de novos argumentos capazes de desconstituir a decisão impugnada, nos termos de precedentes do STJ; aplicou-se ainda o entendimento sobre a excepcionalidade da segregação cautelar (art. 312 CPP).

Court Disposition

Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por reiteração

Orders

  • Indefiro liminarmente este Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.