HC 1083502 - DECISAO
O writ foi declarado inadmissível por ser mera reiteração de habeas corpus já autuado como HC n. 1.046.557/SP, havendo identidade de causa de pedir e pedidos; com base na jurisprudência do STJ sobre reiteração e nos arts. 21-E, IV e 210 do RISTJ, indefere-se liminarmente o pedido.
- Parties
- Paciente: JENAILSON SILVA PEREIRA PINTO; Manifestante: Defensoria Pública da União
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 08 April 2026
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- Habeas Corpus liminarmente indeferido.
- Legal Topics
- Reiteração De Writ, Inadmissibilidade, Competência Do Supremo Tribunal Federal, Indeferimento Liminar
Case Brief
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Parties
JENAILSON SILVA PEREIRA PINTO
Paciente
Defensoria Pública da União
Manifestante
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 mera reiteração de habeas corpus já impetrado (identidade de causas de pedir e pedidos)
- 2 inadmissibilidade de writ reiterado
- 3 competência do Supremo Tribunal Federal para rever decisão desta Corte em habeas corpus
Ratio Decidendi
O writ foi declarado inadmissível por ser mera reiteração de habeas corpus já autuado como HC n. 1.046.557/SP, havendo identidade de causa de pedir e pedidos; com base na jurisprudência do STJ sobre reiteração e nos arts. 21-E, IV e 210 do RISTJ, indefere-se liminarmente o pedido.
Court Disposition
Habeas Corpus liminarmente indeferido.
Orders
- Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Full Case Text
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