RHC 185997 - ACORDAO

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O agravo regimental foi improvido porque constitui reiteração de pedido já submetido no HC n. 838.878/RJ e eventual impugnação daquela decisão deve ser proposta mediante recursos próprios nos autos originários, tornando inviável a apreciação do pedido nesta via processual.

Parties
Agravante: Rui Pedro Maia Ventura Fragoso
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Em Habeas Corpus / Julgado (sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental improvido.
Legal Topics
Reiteração De Writ Anterior, Inadmissibilidade, Agravo Regimental
Habeas Corpus Processo Penal Direito Processual Penal Reiteração De Writ Anterior Inadmissibilidade Agravo Regimental

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Parties

Rui Pedro Maia Ventura Fragoso

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Em Habeas Corpus / Julgado (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Reiteração de writ anterior
  2. 2 Inadmissibilidade do agravo regimental por pedido repetido
  3. 3 Necessidade de utilização de recursos próprios nos autos originários

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi improvido porque constitui reiteração de pedido já submetido no HC n. 838.878/RJ e eventual impugnação daquela decisão deve ser proposta mediante recursos próprios nos autos originários, tornando inviável a apreciação do pedido nesta via processual.

Court Disposition

Agravo regimental improvido.

Orders

  • Negou provimento ao agravo regimental.