HC 594750 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, não conhecer do agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Nefi Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro e Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO. REITERAÇÃO DE WRIT ANTERIOR. FUNDAMENTOS NÃO IMPUGNADOS. SÚMULA 182/STJ. 1. Inviável o agravo regimental que não impugna os fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ). 2. Agravo regimental não conhecido.

RELATÓRIO RianArrudaPupo ingressa com agravo regimental, inconformado com a decisão de fls. 55/56, pela qual foi indeferido liminarmente o habeas corpus. Afirma, no regimental, em síntese, que os motivos que ensejaram a PRISÃO PREVENTIVAsão meramente fundados em abstrações, ademaisdeve-se observar, na espécie, o princípio da homogeneidade, ou seja, que a medida cautelar a ser adotada seja proporcional a eventual resultado favorável ao pedido, não sendo admissível que a restrição de liberdade, durante o processo, seja mais severa que a sanção que será aplicada, caso o pedido seja julgado procedente, constituindo a exata proporcionalidade que deve existir entre o que está sendo dado e o que será concedido (fl. 60). Parecer do Ministério Público Federal pelo não provimento do agravo (fl. 71): AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRETENSÃO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. QUESTÃO APRECIADA NO HC Nº 575.277/SP. REITERAÇÃO DE PEDIDOS. IMPETRAÇÃO INDEFERIDA LIMINARMENTE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182/STJ. - O douto Ministro Presidente dessa Colenda Cidadã indeferiu liminarmente o habeas corpus por considerar que a questão suscitada já foi apreciada em writ anteriormente impetrado (HC nº 575.277/SP), configurando, pois, indevida reiteração de pedidos. - Nas razões do agravo regimental, a defesa do recorrente não refutou, especificamente, o fundamento da decisão agravada, tampouco demonstrou seu desacerto, pois se limitou a reproduzir as mesmas teses suscitadas na inicial do writ. Incide na espécie, por analogia, o enunciado da Súmula 182/STJ. - Observa-se que a presente ordem foi impetrada, recebida e autuada nessa C. Corte em 07/7/2020. Contudo, com idênticas partes, causa de pedir e pedido, também foi impetrado, recebido e autuado nesse C. STJ o HC Nº 575.277/SP (2020/0092637-4), em 23/4/2020, visando ao mesmo objetivo da presente impetração. - Assim, sendo a questão versada no presente writ reiteração do habeas corpus anteriormente impetrado, é inegável reconhecer a sua prejudicialidade. - Parecer pelo pelo não conhecimento do agravo regimental. Caso conhecido, parecer pelo seu não provimento. É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO. REITERAÇÃO DE WRIT ANTERIOR. FUNDAMENTOS NÃO IMPUGNADOS. SÚMULA 182/STJ. 1. Inviável o agravo regimental que não impugna os fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ). 2. Agravo regimental não conhecido. VOTO O inconformismo não prospera. O presente habeas corpus foi indeferido liminarmente por se tratar de mera reiteração doHC n. 575.277/SP.As razões doagravo regimental não impugnam os fundamentos da decisão ora agravada, limitando-se o agravante a insistir no pedido de revogação da prisão.Aplicável à espécie, portanto, oentendimento consolidado na Súmula 182/STJ: Inviável o agravo regimental que não impugna os fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ). Não conheço do agravo regimental.