HC 1057368 - DECISAO
O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque constitui mera reiteração do HC 1.004.989, havendo identidade de partes, pedidos e causa de pedir, razão pela qual, segundo precedentes do STJ e com fundamento no art. 21-E, IV c/c art. 210 do RISTJ, não se conhece da impetração.
- Parties
- Paciente: EDSON RENATO DE PAULA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 12 December 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
- Outcome
- Habeas Corpus indeferido liminarmente
- Legal Topics
- Reiteração De Writ/habeas Corpus, Identidade De Partes, Pedidos E Causa De Pedir, Competência Para Revisão De Matéria Decidida Em HC, Indeferimento Liminar
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
EDSON RENATO DE PAULA
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Legal Issues
- 1 Presença de reiteração do mesmo habeas corpus (mesmo paciente, mesma causa de pedir e mesmos pedidos)
- 2 Inadmissibilidade de nova impetração quando a matéria já foi objeto de HC anterior
- 3 Competência da Suprema Corte para rever decisão deste Tribunal em recurso ordinário (conforme art. 102, II, 'a', da CF, citado em precedentes)
Ratio Decidendi
O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque constitui mera reiteração do HC 1.004.989, havendo identidade de partes, pedidos e causa de pedir, razão pela qual, segundo precedentes do STJ e com fundamento no art. 21-E, IV c/c art. 210 do RISTJ, não se conhece da impetração.
Court Disposition
Habeas Corpus indeferido liminarmente
Orders
- Indeferir liminarmente o Habeas Corpus.
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment