HC 675391 - DECISAO

HC 675391 - DECISAO

O pedido foi considerado mera reiteração de pretensão já formulada no HC n. 674.317/SP, havendo identidade de partes, pedido e causa de pedir; por isso, o mandamus é inadmissível por litispendência/reatiteração, razão pela qual a petição inicial foi indeferida liminarmente.

Parties
Paciente: MARCOS AURELIO FELIZARDO; Impetrante: DEFESA; Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente
Outcome
Indefiro liminarmente a petição inicial; habeas corpus não conhecido por reiteração
Legal Topics
Reiteração Do Pedido, Litispendência, Progressão De Regime
Processual Penal Execução Penal Reiteração Do Pedido Litispendência Progressão De Regime

Case Brief

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Parties

MARCOS AURELIO FELIZARDO

Paciente

DEFESA

Impetrante

MINISTÉRIO PÚBLICO

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 reiteração de pedido já formulado em writ anterior (litispendência)
  2. 2 percentual exigido para progressão de regime em caso de condenado por crime hediondo e reincidente (art. 112, VII, LEP)

Ratio Decidendi

O pedido foi considerado mera reiteração de pretensão já formulada no HC n. 674.317/SP, havendo identidade de partes, pedido e causa de pedir; por isso, o mandamus é inadmissível por litispendência/reatiteração, razão pela qual a petição inicial foi indeferida liminarmente.

Court Disposition

Indefiro liminarmente a petição inicial; habeas corpus não conhecido por reiteração

Orders

  • INDEFIRO LIMINARMENTE a petição inicial.
  • Publique-se.