HC 914858 - DECISAO

HC 914858 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por inadequação da via quando se trata de substitutivo de recurso ou revisão criminal e, na análise de ofício, não verificar flagrante ilegalidade apta a justificar a concessão da ordem para revogar a prisão preventiva decretada por fundamentos relacionados à materialidade, indícios de autoria e garantia da ordem pública, notadamente pela alegada reiteração delitiva.

Parties
Paciente: VAGNER HENRIQUE DE ARAUJO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus por inadequação da via; não vislumbrou flagrante ilegalidade; ordem não concedida.
Legal Topics
Reiteracão Delitiva, Garantia Da Ordem Pública, Flagrante Ilegalidade, Medidas Cautelares Alternativas, Fundamentação Da Prisão Preventiva, Art. 312 Do CPP
Tráfico De Drogas Habeas Corpus Prisão Preventiva Processo Penal Reiteracão Delitiva Garantia Da Ordem Pública Flagrante Ilegalidade Medidas Cautelares Alternativas +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 22 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

VAGNER HENRIQUE DE ARAUJO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso ou revisão criminal
  2. 2 fundamentação idônea da prisão preventiva
  3. 3 relevância da quantidade de droga e da contumácia para manutenção da custódia

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por inadequação da via quando se trata de substitutivo de recurso ou revisão criminal e, na análise de ofício, não verificar flagrante ilegalidade apta a justificar a concessão da ordem para revogar a prisão preventiva decretada por fundamentos relacionados à materialidade, indícios de autoria e garantia da ordem pública, notadamente pela alegada reiteração delitiva.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus por inadequação da via; não vislumbrou flagrante ilegalidade; ordem não concedida.

Orders

  • Pedido não conhecido
  • Publique-se