HC 1014189 - ACORDAO

HC 1014189 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o pedido era idêntico ao do Habeas Corpus n. 1.010.899/RJ, já indeferido liminarmente pelo Relator; por se tratar de mera reiteração contra o mesmo ato coator, o conhecimento do mandamus está obstaculizado em razão do princípio da unirrecorribilidade, não sendo possível novo processamento do mesmo pedido nesta Corte.

Parties
Agravante: MARCELO CARDOSO CARNEIRO DA CUNHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Virtual Decisão Colegiada (quinta Turma)
Outcome
agravo regimental desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Reiteracão De Pedidos, Unirrecorribilidade, Cerceamento De Defesa, Intimação Para Constituição De Defensor Particular, Nomeação De Defensor Dativo, Operação Halloween, Associação Criminosa, Corrupção Passiva Qualificada
Processual Penal Penal Reiteracão De Pedidos Unirrecorribilidade Cerceamento De Defesa Intimação Para Constituição De Defensor Particular Nomeação De Defensor Dativo Operação Halloween +2 more

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Parties

MARCELO CARDOSO CARNEIRO DA CUNHA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Virtual Decisão Colegiada (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 reiteração de pedidos idênticos ao HC n. 1.010.899/RJ impedindo novo conhecimento
  2. 2 processamento de mais de um habeas corpus em face do mesmo ato coator (princípio da unirrecorribilidade)
  3. 3 alegação de nulidade por ausência de intimação para constituição de defensor particular antes da nomeação de defensor dativo

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o pedido era idêntico ao do Habeas Corpus n. 1.010.899/RJ, já indeferido liminarmente pelo Relator; por se tratar de mera reiteração contra o mesmo ato coator, o conhecimento do mandamus está obstaculizado em razão do princípio da unirrecorribilidade, não sendo possível novo processamento do mesmo pedido nesta Corte.

Court Disposition

agravo regimental desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão de fls. 299/304 que indeferiu liminarmente o habeas corpus.