HC 679064 - DECISAO

HC 679064 - DECISAO

O writ foi indeferido liminarmente por se tratar de reiteração de matéria já objeto do HC n. 636.548/SP, sendo inviável o reexame conforme art. 210 do Regimento Interno do STJ e jurisprudência citada.

Parties
Paciente: CARLOS EDELTON MACIEL LEME; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação criminal n. 0000239-71.2018.8.26.0099)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 July 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Ordem Denegada
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus; ordem denegada
Legal Topics
Reiteração De Habeas Corpus, Execução De Pena, Prova Testemunhal, Indeferência Liminar
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Reiteração De Habeas Corpus Execução De Pena Prova Testemunhal Indeferência Liminar

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Parties

CARLOS EDELTON MACIEL LEME

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação criminal n. 0000239-71.2018.8.26.0099)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Ordem Denegada

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade da reiteração de habeas corpus nos termos do art. 210 do RISTJ
  2. 2 possibilidade de suspensão da execução de pena em habeas corpus
  3. 3 alegações de não oitiva de testemunhas e de não participação dos verdadeiros autores no processo

Ratio Decidendi

O writ foi indeferido liminarmente por se tratar de reiteração de matéria já objeto do HC n. 636.548/SP, sendo inviável o reexame conforme art. 210 do Regimento Interno do STJ e jurisprudência citada.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus; ordem denegada

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.