RHC 204369 - DECISAO

O recurso não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque há impetração anterior (HC n. 931.866/SP), manejada pelo mesmo recorrente, com idêntico ato coator e pedido de nulidade do reconhecimento pessoal, configurando mera reiteração que impossibilita o conhecimento do presente recurso.

Parties: Impetrante: DIOGO DOS SANTOS XAVIER; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 18 September 2024
Procedural Posture: Habeas Corpus Recurso Ordinário / Decisão Interlocutória Indeferimento De Liminar
Outcome: Indeferida liminarmente; recurso ordinário em habeas corpus não conhecido por reiteração.
Legal Topics: Reiteração De Habeas Corpus, Nulidade Do Reconhecimento Pessoal, Provas Derivadas Do Reconhecimento Pessoal

Habeas Corpus Direito Processual Penal Reiteração De Habeas Corpus Nulidade Do Reconhecimento Pessoal Provas Derivadas Do Reconhecimento Pessoal

Case Brief

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Parties

DIOGO DOS SANTOS XAVIER

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus Recurso Ordinário / Decisão Interlocutória Indeferimento De Liminar

Legal Issues

1 Existência de mera reiteração de habeas corpus com idêntico ato coator
2 Possibilidade de conhecer recurso ordinário em habeas corpus diante de HC anterior pendente

Ratio Decidendi

Court Disposition

Indeferida liminarmente; recurso ordinário em habeas corpus não conhecido por reiteração.

Orders

Indefiro liminarmente este recurso ordinário em habeas corpus.
Publique-se.