HC 1034886 - ACORDAO

HC 1034886 - ACORDAO

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque a impetração constitui mera reiteração do habeas corpus já apreciado no HC n. 769.404/SC, sem apresentação de argumentos ou fato novo aptos a afastar o óbice da reiteração ou a justificar novo exame pelo STJ; a certificação do trânsito em julgado, por si só, não autoriza reanálise, e a apreciação da matéria pelo STJ importaria em supressão de instância.

Parties
Agravante: CLEBER ALVES DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal / Julgamento Colegiado Decisão Final (negar Provimento)
Outcome
Agravo regimental a que se nega provimento (decisão unânime da Turma)
Legal Topics
Reiteração De Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Supressão De Instância, Nulidade Por Busca E Apreensão E Quebra De Sigilo, Causa Especial De Aumento De Pena (art. 40, VI, Lei 11.343/2006), Regime Prisional E Dosimetria
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Parties

CLEBER ALVES DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal / Julgamento Colegiado Decisão Final (negar Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se o habeas corpus é manifestamente incabível por reiterar matéria já apreciada no HC n. 769.404/SC
  2. 2 Se a certificação do trânsito em julgado na origem constitui fato novo apto a autorizar novo exame pelo STJ
  3. 3 Se há supressão de instância ao apreciar matéria não submetida ao Tribunal de origem

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque a impetração constitui mera reiteração do habeas corpus já apreciado no HC n. 769.404/SC, sem apresentação de argumentos ou fato novo aptos a afastar o óbice da reiteração ou a justificar novo exame pelo STJ; a certificação do trânsito em julgado, por si só, não autoriza reanálise, e a apreciação da matéria pelo STJ importaria em supressão de instância.

Court Disposition

Agravo regimental a que se nega provimento (decisão unânime da Turma)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus