HC 881577 - DECISAO

HC 881577 - DECISAO

O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus impetrado constitui mera reiteração de pedidos já apreciados em writs anteriores (identidade de partes, pedidos e causa de pedir), o que torna incognoscível a insurgência e impede o reexame da matéria, justificando o indeferimento e o arquivamento do feito.

Parties
Agravante: IGOR WILKER BUENO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática Indeferindo Liminar; Agravo Regimental Desprovido; Não Conheço Do Recurso; Arquivamento Do Feito
Outcome
Agravo regimental desprovido; não conheço do recurso; arquivamento do feito
Legal Topics
Reiteração De Pedido, Prisão Cautelar, Prova Colhida Em Busca Pessoal, Súmula 691/stf, Inadmissibilidade De Reexame
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Reiteração De Pedido Prisão Cautelar Prova Colhida Em Busca Pessoal Súmula 691/stf Inadmissibilidade De Reexame

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Parties

IGOR WILKER BUENO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática Indeferindo Liminar; Agravo Regimental Desprovido; Não Conheço Do Recurso; Arquivamento Do Feito

Legal Issues

  1. 1 mera reiteração de habeas corpus já apreciado
  2. 2 inadmissibilidade de reiteração conforme art. 210 do Regimento Interno do STJ
  3. 3 impossibilidade de concessão de ordem de ofício no caso de reiteração

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus impetrado constitui mera reiteração de pedidos já apreciados em writs anteriores (identidade de partes, pedidos e causa de pedir), o que torna incognoscível a insurgência e impede o reexame da matéria, justificando o indeferimento e o arquivamento do feito.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; não conheço do recurso; arquivamento do feito

Orders

  • Arquivamento do feito
  • Publique-se