HC 862795 - ACORDAO

HC 862795 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a impetração constituiu reiteração de pedido já formulado no HC n. 841.933/GO; ademais, mesmo superada a reiteração, o habeas corpus não é meio adequado para substituir revisão criminal e, no mérito, não há nulidade da busca veicular ante a fundada suspeita decorrente do arremesso de objetos do veículo.

Parties
Agravante: Rodrigo Rutiely de Souza Jacino
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Reiteracao De Pedido, Busca Veicular, Nulidade, Prova Ilícita, Revisão Criminal
Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Reiteracao De Pedido Busca Veicular Nulidade Prova Ilícita Revisão Criminal

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Parties

Rodrigo Rutiely de Souza Jacino

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 reiteracao de pedido em habeas corpus
  2. 2 inadequação do habeas corpus como substituto da revisão criminal
  3. 3 existência de fundada suspeita para busca e apreensão veicular por arremesso de droga

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a impetração constituiu reiteração de pedido já formulado no HC n. 841.933/GO; ademais, mesmo superada a reiteração, o habeas corpus não é meio adequado para substituir revisão criminal e, no mérito, não há nulidade da busca veicular ante a fundada suspeita decorrente do arremesso de objetos do veículo.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Agravo regimental improvido
  • Negar provimento ao agravo regimental