RHC 208148 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque não trouxe novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, configurando mera reiteração de pedido em habeas corpus já apreciado, o que é inadmissível nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ, sendo mantida a decisão monocrática que não...

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Parties
Agravante: FÁBIO JOSE DE PAIVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decidido (negado Provimento Pela Quinta Turma Em Sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Reiteração De Pedido Em Habeas Corpus, Inadmissibilidade De Reiteração, Art. 210 Do Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Penal Reiteração De Pedido Em Habeas Corpus Inadmissibilidade De Reiteração Art. 210 Do Regimento Interno Do STJ

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Parties

FÁBIO JOSE DE PAIVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decidido (negado Provimento Pela Quinta Turma Em Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 se o agravo regimental apresenta novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado ou se configura mera reiteração de pedido já apreciado

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque não trouxe novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, configurando mera reiteração de pedido em habeas corpus já apreciado, o que é inadmissível nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ, sendo mantida a decisão monocrática que não conheceu do recurso ordinário.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter decisão monocrática que não conheceu do recurso ordinário em habeas corpus