HC 670692 - DECISAO
A liminar foi indeferida porque o habeas corpus é reiteração de pedidos já apreciados em HC anterior, não havendo interesse de agir, acrescido de abuso na impetração pela Defensoria Pública; fundamenta-se ainda no art. 210 do RISTJ, justificando a comunicação à Corregedoria-Geral da Defensoria Pública do RS.
- Parties
- Paciente: Elissandro Mello dos Santos
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 04 June 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- indefiro liminarmente o habeas corpus
- Legal Topics
- Reiteração De Pedidos, Falta Grave, Saída Temporária, Trabalho Externo, Abuso No Uso Do Writ, Atuação Da Defensoria Pública
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
Elissandro Mello dos Santos
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 Reiteração de habeas corpus no mesmo feito
- 2 Alcance dos efeitos da falta grave sobre benefícios (saída temporária e trabalho externo)
- 3 Falta de interesse de agir por repetição de pedido
Ratio Decidendi
A liminar foi indeferida porque o habeas corpus é reiteração de pedidos já apreciados em HC anterior, não havendo interesse de agir, acrescido de abuso na impetração pela Defensoria Pública; fundamenta-se ainda no art. 210 do RISTJ, justificando a comunicação à Corregedoria-Geral da Defensoria Pública do RS.
Court Disposition
indefiro liminarmente o habeas corpus
Orders
- Oficie-se à Corregedoria-Geral da Defensoria Pública do Rio Grande do Sul para que tome as providências que entender cabíveis, devendo a comunicação ser acompanhada de cópias dos HCs n. 670.686/RS, n. 670.687/RS e n. 670.692/RS.
- Publique-se.
Full Case Text
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