HC 995768 - ACORDAO

HC 995768 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado por ser mera reiteração de pedido já formulado no HC n. 993.846/SP, versando sobre o mesmo ato coator e pretensão idêntica de concessão de regime domiciliar, configurando inadmissibilidade nos termos do art. 210 do RISTJ e da jurisprudência citada.

Parties
Agravante: Gabriela Maria Silva do Nascimento
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento (decisão Colegiada)
Outcome
agravo regimental improvido
Legal Topics
Reiteração De Writ, Prisão Domiciliar, Inadmissibilidade
Execução Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Reiteração De Writ Prisão Domiciliar Inadmissibilidade

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Parties

Gabriela Maria Silva do Nascimento

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade por reiteração de habeas corpus
  2. 2 pedido de conversão da pena em prisão domiciliar
  3. 3 alegação de condição de mãe de menores de 12 anos

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado por ser mera reiteração de pedido já formulado no HC n. 993.846/SP, versando sobre o mesmo ato coator e pretensão idêntica de concessão de regime domiciliar, configurando inadmissibilidade nos termos do art. 210 do RISTJ e da jurisprudência citada.

Court Disposition

agravo regimental improvido

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental.
  • Decisão mantida por seus próprios fundamentos.