HC 950582 - ACORDAO

HC 950582 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque não apresentou argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos da decisão agravada, sendo o habeas corpus impugnado mera reiteração de pedido já apreciado (HC n. 698.006/SC), de modo que incide o Enunciado n. 182 da Súmula do STJ, obstando o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante / Impetrante: JAIR JORGE FERNANDES JUNIOR; Órgão Prolator Da Decisão Agravada: Presidência desta Corte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Agravo Regimental Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido (por unanimidade)
Legal Topics
Reiteração De Writ / Súmula 182, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei De Drogas), Prisão Preventiva, Competência Do STF Para Rever Decisões Do STJ
Habeas Corpus Processo Penal Direito Penal Reiteração De Writ / Súmula 182 Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei De Drogas) Prisão Preventiva Competência Do STF Para Rever Decisões Do STJ

Case Brief

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Parties

JAIR JORGE FERNANDES JUNIOR

Agravante / Impetrante

Presidência desta Corte

Órgão Prolator Da Decisão Agravada

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Agravo Regimental Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo regimental trouxe argumentos novos aptos a infirmar os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação do Enunciado n. 182 da Súmula do STJ diante da ausência de impugnação específica dos fundamentos
  3. 3 Incidência da menoridade penal/privilegiamento do tráfico nos termos do art. 33, §4º da Lei de Drogas (alegação da defesa)

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque não apresentou argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos da decisão agravada, sendo o habeas corpus impugnado mera reiteração de pedido já apreciado (HC n. 698.006/SC), de modo que incide o Enunciado n. 182 da Súmula do STJ, obstando o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido (por unanimidade)

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental