AREsp 2491788 - DECISAO

AREsp 2491788 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, em razão da deficiência de fundamentação quanto às alegações relativas ao art. 1.022 do CPC (incidência da Súmula 284/STF) e da ausência de prequestionamento sobre a matéria ventilada na terceira controvérsia.

Parties
Recorrente: ESTADO DO CEARÁ; Recorrido: Recorridos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Reivindicação De Imóvel, Indenização, Boa Fé, Juros Compensatórios, Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf
Direito Constitucional Direito Civil Direito Processual Civil Reivindicação De Imóvel Indenização Boa Fé Juros Compensatórios Prequestionamento +2 more

Case Brief

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Parties

ESTADO DO CEARÁ

Recorrente

Recorridos

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art. 1.022 do CPC (omissão/contradição)
  2. 2 Cessação da boa-fé dos ocupantes após notificação ou citação e consequente dever de indenizar
  3. 3 Aplicação dos arts. 186, 187 e 927 do Código Civil ao caso de ocupação indevida de imóvel público

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, em razão da deficiência de fundamentação quanto às alegações relativas ao art. 1.022 do CPC (incidência da Súmula 284/STF) e da ausência de prequestionamento sobre a matéria ventilada na terceira controvérsia.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.