AREsp 2491788 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque não houve omissão no acórdão recorrido: o Tribunal de origem motivou adequadamente suas conclusões, especialmente sobre a existência de boa-fé dos ocupantes e a ausência de prova dos danos reclamados pelo Estado; admitir a pretensão implicaria reexaminar fatos e provas, obstado pela Súmula 7/STJ; ademais, não restou demonstrado o defeito de prequestionamento apontado que impedisse o não conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: ESTADO DO CEARÁ; Recorridos: promovidos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Reconsiderada E Julgamento Do Agravo (negado Provimento)
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Reivindicação De Imóvel, Indenização Por Ocupação Irregular, Boa Fé Na Posse, Omissão Em Acórdão (art. 1.022 Cpc), Prequestionamento, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Civil Direito Administrativo Reivindicação De Imóvel Indenização Por Ocupação Irregular Boa Fé Na Posse Omissão Em Acórdão (art. 1.022 Cpc) Prequestionamento +1 more

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Parties

ESTADO DO CEARÁ

Agravante/recorrente

promovidos

Recorridos

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Reconsiderada E Julgamento Do Agravo (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão do acórdão quanto à cessação da boa-fé após notificação/citação
  2. 2 Direito de indenização por ocupação irregular (juros compensatórios e danos)
  3. 3 Necessidade de prova dos danos (ônus da prova, art. 373, II, CPC)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque não houve omissão no acórdão recorrido: o Tribunal de origem motivou adequadamente suas conclusões, especialmente sobre a existência de boa-fé dos ocupantes e a ausência de prova dos danos reclamados pelo Estado; admitir a pretensão implicaria reexaminar fatos e provas, obstado pela Súmula 7/STJ; ademais, não restou demonstrado o defeito de prequestionamento apontado que impedisse o não conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.